revogada pela lei complementar nº 2334/2020

 

LEI Nº 515, DE 24 DE MAIO DE 2000

 

CRIA CARGOS DE OPERADOR DE COMPUTADOR.

 

Texto compilado

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de Operador de Computador, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, Carreira III, que passam a integrar os Anexos, I e II de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 346/97.

 

Art. 2º O provimento dos cargos de Operador de Computador será feito por profissionais com escolaridade mínima do Ensino Médio e especialização em Operação de Computador.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá, 24 de Maio de 2000.

 

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.