O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Gildásio Amado, para a concessão de 09 (nove) Bolsas de Estudos, para alunos do Curso de Tecnologia Agronômica com Habilitação em Administração Rural, residentes em Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º O valor unitário da Bolsa de Estudos é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando a despesa anual o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 3º É condição essencial para a concessão de Bolsa de Estudos a residência permanente do aluno no Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 4º No caso do aluno beneficiado com a Bolsa desistir dos estudos, por abandono ou transferência de Curso, fica obrigado a ressarcir aos Cofres Públicos o valor usufruído, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
00700.08472353-026 - Concessão de Bolsa de Estudo
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e os seus efeitos, retroativos a 1º de Março de 2000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 30 de Junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.