LEI Nº 60, DE 14 DE AGOSTO DE 1990.

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992 E 1993".

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DE 1991, 1992 e 1993, constituído pelo Anexo I, será executado nos termos da Lei de diretrizes orçamentárias de cada e do orçamento anual.

Art. 2º A Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa.

Helmar Potratz

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1991/1993

ANEXO I

PROGRAMAS	OBJETIVOS
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Abertura e reabertura de estradas	Densificar a malha viária, criando acesso a regiões atualmente inacessíveis, permitindo assim, o intercâmbio com a sede do município, a capital do Estado e demais cidades vizinhas.
Construção e reparos de pontes e bueiros	Gerar serviços para o Município, escoando a produção local, além de valorizar todas as terras de sua área de influência.
Abertura, drenagem, reparos e calçamento de logradouros públicos.	Permitir um escoamento fácil do tráfego local, oferecendo alternativas de itinerários para ir de um ponto da cidade para o outro.
Iluminação de vias públicas	Expandir os serviços de iluminação pública, para área urbana e pequenos núcleos rurais, viabilizando a melhoria do padrão de vida da população.
Aquisição de veículos (máquinas pesadas e outros)	Garantir a constante melhoria das estradas vicinais e assegurar a eficiência do trabalho a ser desenvolvido
Construção de postos Telefônicos	Dotar as comunidades do interior de meios mais rápidos de comunicação possibilitando assim a sua permanência no meio rural
Instalações de Aparelhos de TV	Garantir ao homem do campo acesso às informações e lazer através da instalação de repetidores de TV.
Construção de Praças e Jardins	Impedir que o ritmo acelerado de urbanização forme uma massa compacta de construções no centro da cidade, e também, enriquecer a paisagem urbana local, além de favorecer a população com espaço de diversão e lazer.
Construção Rodoviária	Implantar a rodoviária em local amplo que permita solucionar os problemas existentes, proporcionando aos usuários condições mais confortáveis no embarque e desembarque.
Construção de casas populares	Proporcionar à população menos favorecida condições adquirir casa própria, desfrutando dos benefícios de financiamento mais acessível.
Construção da Sede da Prefeitura Municipal	Concentrar os serviços públicos municipais em um único local, possibilitando o acesso da população racionalizando o atendimento.
Aquisição de Equipamentos	Dotar os serviços básicos da Prefeitura Municipal e equipamentos básicos necessários ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.
Obra e recuperação do cemitério (sede)	Recuperar, o cemitério localizado na sede do Município dotando-o de infra-estrutura básica, adequando-o a realidade local.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.	Dotar o Município de condições básicas de atendimento à clientela de Pré e 1º Grau, visando a melhoria do ensino e consequentemente melhoria da aprendizagem.
Aquisição de Veículos	Garantir o acompanhamento, controle e avaliação de todo o processo ensino/aprendizagem.
Aquisição de Equipamentos	Proporcionar ao educando demais pessoal envolvido com o programa educacional melhores condições de trabalho, visando a melhoria do ensino/aprendizagem.
Restauração do Museu Pomerano	Preservar a cultura e a tradição dos imigrantes alemães, possibilitando o estudo e acompanhamento da evolução cultural do nosso Município.
Construção de quadras poliesportivas	Estimular a prática de esporte, desenvolvendo o espírito competitivo e social do indivíduo.
Construção de creches	Beneficiar crianças de 0 a 6 anos, visando atender suas necessidades básicas, contribuindo para o desenvolvimento de suas potencialidades.
Construção de Biblioteca Pública	Despertar o interesse e a participação da população no aprimoramento cultural, educacional e social do Município.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Construção, reforma e ampliação de unidades sanitárias.	Implementar a assistência médico-sanitária, com prioridade dirigida para o campo da medicina preventiva, através do controle de endemias, de doenças transmissíveis, da melhoria das condições de higiene, inclusive divulgação dos serviços de vacinação.
Aquisição de unidades móveis para saúde	Implementar a assistência médico-sanitária, com prioridade dirigida para o campo da medicina preventiva, através do controle de endemias, de doenças transmissíveis, da melhoria das condições de higiene, inclusive divulgação dos serviços de vacinação.
Aquisição de equipamentos	Ampliar os serviços de clínica médica e odontológica com o objetivo de elevar as condições de saúde da população.
Aquisição de veículos	Ampliar os serviços de clínica médica e odontológica com o objetivo de elevar as condições de saúde da população.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Aquisição de uma área para aterro sanitário.	Preparar uma infra-estrutura capaz de receber o lixo da cidade de forma correta e dentro dos padrões mínimos de preservação ambiental e da saúde.
Aquisição de Equipamentos	Proporcionar maior facilidade e melhor atendimento dos problemas agrícolas e ambientais, através de trabalhos diretamente nas comunidades e nas escolas, utilizando-se todos os recursos e equipamentos capazes de proporcionar melhor percepção e aprendizagem (televisão, vídeo-cassete, telões, sistema de som, fitas, projetor de slides, retroprojetor etc).
Aquisição de veículos (máquinas pesadas e outros)	Facilitar os trabalhos de desenvolvimento agrícola e orientação sobre os problemas ambientais junto às comunidades do interior.
Construção de refeitório e dormitório (Fazenda EMCAPA)	Prover a Fazenda Experimental da EMCAPA de acomodações e instalações necessárias para utilização dos produtores rurais, em cursos, seminários, dias de campo, visitações, treinamentos, reuniões técnicas, etc.
Implantação do Horto Florestal	Desenvolver atividades de consorciamento com culturas agrícolas e florestais, atividades de preservação florestais, educação ambiental, produção de mudas e lazer campestre.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Aquisição de Equipamentos	Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria Municipal de Finanças possibilitando sua otimização.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
CÂMARA
Aquisição de Equipamentos	Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Câmara Municipal, possibilitando sua otimização.
Aquisição de Linha Telefônica	Possibilitar a comunicação mais rápida e eficaz, visando ainda a prestação de serviço à população.

PROGRAMAS	OBJETIVOS
ADMINISTRAÇÃO
Aquisição de Equipamentos	Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria Municipal da Administração, possibilitando sua otimização.
Aquisição de Equipamentos de Processamento de dados	Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria Municipal da Administração, possibilitando sua otimização.
Aquisição de Linha Telefônica	Garantir a rapidez e eficiência dos serviços internos através da aquisição de mais um terminal telefônico,visando também a prestação de serviços à população.
Aquisição de Veículos	Possibilitar a otimização dos serviços datando a Secretaria Municipal de Administração de veículos a ser utilizados pelos seus funcionários, facilitando sua locomoção para os serviços externos.