O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2° O valor conveniado será repassado em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e corresponderão aos meses de competência de Janeiro a Dezembro de 2002, que serão repassadas a Entidade conveniada da seguinte forma:
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- Referente a Janeiro/02 |
- Dia 20/02/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Fevereiro/02 |
- Dia 20/03/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Março/02 |
- Dia 20/04/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Abril/02 |
- Dia 20/05/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Maio/02 |
- Dia 20/06/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Junho/02 |
- Dia 20/07/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Julho/02 |
- Dia 20/08/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Agosto/02 |
- Dia 20/09/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Setembro/02 |
- Dia 20/10/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Outubro/02 |
- Dia 20/11/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Novembro/02 |
- Dia 20/12/2002 |
R$ 25.000,00 |
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- Referente a Dezembro/02 |
- Dia 20/01/2003 |
R$ 25.000,00 |
Art. 3° Os recursos conveniados serão aplicados pela Entidade beneficiária, no pagamento de profissionais médicos, anestesistas, farmacêutica, material e técnico do Banco de Sangue, recepcionista noturno, encargos sociais, impostos, fornecedores e juros.
Art. 4° As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
- 005001.1030200142.015 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
- 3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais
Art. 5° A Entidade beneficiaria do convênio, prestará contas dos recursos repassados na forma e no prazo previsto no convênio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 18 de Fevereiro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.