O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, no valor de R$ 74.521,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 2° O valor conveniado será repassado em 08 (oito) Parcelas iguais de R$ 9.315,17 (nove mil, trezentos e quinze reais e dezessete centavos) e corresponderá aos meses de competência de Maio a Dezembro de 2003, que serão repassadas a Entidade conveniada da seguinte forma:
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- Referente a Maio/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse no ato da assinatura do convênio |
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- Referente a Junho/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Julho/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Agosto/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Setembro/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Outubro/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Novembro/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
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- Referente a Dezembro/03 |
R$ 9.315,17 |
Repasse até o décimo dia do mês subseqüente |
Art. 3° Os recursos conveniados serão aplicados pela Entidade beneficiária, no pagamento em atividades estas inerentes ao ensino na Escola Família Agrícola de São João de Garrafão, entre elas o pagamento de salários e encargos sociais do pessoal que trabalha no setor administrativo; despesas com alimentação, esporte e lazer dos alunos; compra de material didático-pedagógico, de escritório, ferramentas agrícolas e materiais necessários para criação de animais, bem como com despesas que visam a manutenção das instalações da escola, telefone e com os veículos da mesma.
Art. 4° As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
006002.1236100112.0444 - Apoio Financeiro a entidades educativas
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais
Art. 5° A Entidade beneficiária do Convênio, prestará contas dos recursos repassados na forma e no prazo previstos no Convênio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 26 de Junho de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.