LEI Nº 706, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA PARA INSTALACAO E AQUISIÇÃO DA CÂMARA FRIA - PRONAF/2002, EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao custeio das despesas com a ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DA CÂMARA FRIA - PRONAF/2002.

Art. 2° O Crédito Especial será classificado orçamentariamente sob a seguinte rubrica:

007001.2060500081 - Estrutura para Instalação da Câmara Fria - PRONAF/2002

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - R$ 30.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 45.000,00

Art. 3° Os recursos para cobertura do Crédito Especial são provenientes do excesso de arrecadação, conforme Artigo 43, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 01 de Outubro de 2003.

Helmar Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.