O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2° O valor do Convênio é de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais e os recursos se destinam ao custeio de despesas com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e fundiários, despesas com telefones, energia elétrica e postais.
Parágrafo Único. A Entidade beneficiária do convênio, prestará contas dos recursos repassados na forma e no prazo previstos no convênio.
Art. 3° O prazo do Convênio é de 12 (doze) meses, com início em Janeiro de 2004 e término em Dezembro de 2004.
Art. 4° A entidade conveniada se obriga a divulgar informações de interesse público, oriundas da Câmara e da Prefeitura Municipal, sem ônus para qualquer desses Poderes.
Art. 5° Os recursos financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
009001.1339200090.059 - Apoio Financeiro a Entidades Culturais e Esportivas
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 14 de Abril de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.