O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira, com a Associação dos Pequenos Agricultores de Caramuru - APAC, para custeio de despesas com o operador de trator agrícola, compreendendo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários, além de manutenção e combustível para o trator.
Art. 2° O valor do convênio é de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a serem repassados a entidade beneficiária em 04 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), à partir de setembro/2005.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
007001.0412200022.050 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4° A entidade conveniada prestará contas dos recursos repassados, nos prazos e na forma estabelecida no Convênio.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2005.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 27 de Setembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.