LEI Nº 863, DE 04 DE ABRIL DE 2006.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DOS DIZERES "DIGA NÃO ÀS DROGAS”, EM TODAS AS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Santa Maria de Jetibá a obrigatoriedade da inserção dos dizeres: "DIGA NÃO ÀS DROGAS”, em todas as publicações institucionais da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Parágrafo Único. No caso das propagandas veiculadas através da radiodifusão, a mensagem acima deverá ser citada.

Art. 2º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e Vinte) dias, a partir da sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 04 de Abril de 2006.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.