LEI Nº 88, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
“DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DE 1992 e 1993, constituído
pelo Anexo I, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro,
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
orçamentária com indicação de recursos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a
fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Agosto de 1991.
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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CÂMARA |
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Aquisição de
Equipamento |
-Adquirir
equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Câmara
Municipal, possibilitando sua otimização. |
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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ADMINISTRAÇÃO |
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO
– I |
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Aquisição de
Equipamentos |
- Adquirir
equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da
Secretaria Municipal da Administração, possibilitando sua otimização. |
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Aquisição de
Equipamento de Processamento de Dados |
- Adquirir
equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da
Secretaria Municipal da Administração, possibilitando sua otimização. |
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Aquisição de
Linha Telefônica |
- Garantir a
rapidez e eficiência dos serviços internos através da aquisição de mais um
terminal telefônico, visando também prestação de serviços á população. |
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Aquisição de
Veículos |
Possibilitar a otimização dos serviços dotando a Secretaria Municipal de
Administração de veículos a serem utilizados pelos seus funcionários,
facilitando sua locomoção para os serviços externos. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Aquisição de
Equipamentos |
- Adquirir
equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da
Secretaria Municipal de Finanças possibilitando sua otimização. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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Aquisição de
veículos (máquinas pesadas e outros) |
- Garantir a
constante melhoria das estradas vicinais e assegurar a eficiência do trabalho
a ser desenvolvido. |
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Construção de
Postos Telefônicos |
- Dotar as comunidades
do interior de meios mais rápidos de comunicação possibilitando assim a sua permanência
no meio rural. |
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Instalações de
Aparelhos de TV |
- Garantir ao
homem do campo acesso às informações e lazer através da instalação de
repetidores de TV. |
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Construção de
Praças e Jardins |
- Impedir que o
ritmo acelerado de urbanização forme uma massa compacta de construções no
centro da cidade, e também, enriquecer a paisagem urbana local, além de
favorecer a população com espaço de diversão e lazer. |
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Construção
Rodoviária |
- Implantar a
rodoviária em local amplo que permita solucionar os problemas existentes,
proporcionando aos usuários condições mais confortáveis no embarque e
desembarque. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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Construção de
casas populares |
- Proporcionar à
população menos favorecida condições de adquirir casa própria, desfrutando
dos benefícios de um financiamento mais acessível. |
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Construção da
Sede da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal |
- Concentrar os
serviços públicos municipais em um único local, possibilitando o acesso da população
e racionalizando o atendimento. |
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Aquisição de
Equipamento |
- Dotar os
serviços básicos da Prefeitura Municipal de equipamentos básicos necessários
ao prefeito desenvolvimento dos trabalhos. |
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Obra e
recuperação do cemitério |
- Recuperar o
cemitério localizado na sede do Município, dotando-o de infra-estrutura
básica, adequando-o a realidade local. |
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Construção do
Sistema de Saneamento Básico |
- Melhoria do
sistema de abastecimento de água e saneamento básico deste Município. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Construção, reforma e ampliação de unidades sanitárias |
- Implementar a assistência médico-sanitária, com prioridade
dirigida para o campo da medicina preventiva, através do controle de
endemias, de doenças transmissíveis, da melhoria das condições de higiene,
inclusive divulgação dos serviços de vacinação. |
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Aquisição de Unidades
móveis para saúde |
- Implementar a assistência médico-sanitária, com prioridade
dirigida para o campo da medicina, através do controle de endemias, de doenças
transmissíveis, da melhoria das condições de higiene, inclusive divulgação
dos serviços de vacinação. |
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Aquisição de
equipamentos |
- Ampliar os
serviços de clínica médica e odontológica, com o objetivo de elevar as
condições de saúde da população. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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Aquisição de
Veículos |
-Ampliar os
serviços de clínica médica e odontológica, com o objetivo de elevara as
condições de saúde da população. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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EDUCAÇÃO, CULTURA
E TURISMO |
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Construção, Ampliação
e Reforma de Escolas |
- Dotar o
Município de condições básicas de atendimento à clientela de Pré e 1º Grau,
visando a melhoria do ensino e conseqüentemente
melhoria da aprendizagem. |
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Aquisição de veículos |
- Garantir o
acompanhamento, controle e avaliação de todo o processo ensino/aprendizagem. Distribuir
merenda e material nas escolas do Município |
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Aquisição de
Equipamento |
- Proporcionar ao
educando e demais pessoal envolvido com o programa educacional
melhores condições de trabalho, visando a melhoria do
ensino/aprendizagem. |
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Construção de
quadra poliesportiva |
- Estimular a
prática de esporte, desenvolvendo o espírito competitivo e social do
indivíduo. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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Construção de creches |
- Beneficiar
crianças de 0 a 6 anos, visando atender suas
necessidades básicas, contribuindo para o desenvolvimento de suas
potencialidades. |
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Construção de
Biblioteca Pública |
- Despertar o
interesse e a participação da população no aprimoramento cultural,
educacional e social do Município. |
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Transporte
Escolar |
- Transportar alunos
para concluir o ensino fundamental (5ª a 8ª) nas escolas de
1º e 2º Graus existente no Município. |
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Construção de 02
pórticos |
- Enriquecer o
aspecto paisagístico da cidade. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE |
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Aquisição de
Equipamentos |
- Proporcionar
maior facilidade e melhor entendimento dos problemas agrícolas e ambientais,
através de trabalhos diretamente nas comunidades e nas escolas, utilizando-se
todos os recursos e equipamentos capazes de proporcionar melhor percepção e
aprendizagem. (televisão, vídeo-cassete, telões, sistema de som, fitas,
projetor de slides, retroprojetor etc.) |
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Transporte
Escolar |
- Facilitar os
trabalhos de desenvolvimento agrícola e orientação sobre os problemas
ambientais junto às comunidades do interior. |
PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1992/1993 – ANEXO – I
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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Construção de
refeitório e dormitório (Fazenda EMCAPA) |
- Prover a
Fazenda Experimental da EMCAPA de acomodações e instalações necessárias para
utilização dos produtores rurais, em cursos, seminários, dias de campo,
visitações, treinamentos, reuniões técnicas, etc. |
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Implantação do
Horto Florestal |
- Desenvolver
atividades de consorciamento com culturas agrícolas e florestais, atividades
de preservação florestal, educação ambiental, produção de mudas e lazer
campestre. |
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.