revogada pela lei complementra nº 2.625/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.574, DE 29 DE JUNHO DE 2022

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte cargo, àqueles quantificados no Anexo I referido pelo Art. 2º da lei Municipal nº 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I – NÍVEL SUPERIOR	01	Médico Veterinário	VIII

Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, que passa a vigorar com a redação contida no anexo desta lei.

Art. 3º As atribuições e as exigências mínimas de formação profissional para o cargo de provimento efetivo criado pelo Art. 1º desta Lei, estão discriminadas no anexo I e II da Lei Municipal 2.334/2020.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de Concurso Público, para o provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Junho de 2022.

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR	02	Administrador	IX
	06	Advogado	IX
	02	Analista de Sistemas	VIII
	02	Arquiteto Urbanista	IX
	01	Arquivista	VIII
	14	Assistente Social	VIII
	02	Auditor Público Interno	IX
	01	Bibliotecário	IX
	05	Biólogo	VIII
	06	Bioquímico	VIII
	05	Contador	IX
	02	Desenhista	VIII
	01	Economista Doméstico	IX
	09	Enfermeiro	VIII
	04	Engenheiro Agrônomo	IX
	03	Engenheiro Ambiental	IX
	04	Engenheiro Civil	IX
	01	Engenheiro Segur.Trabalho	IX
	02	Engenheiro Florestal	IX
	07	Farmacêutico	VIII
	08	Fisioterapeuta	VIII
	05	Fonooudiólogo	IX
	01	Médico Angiologista	IX
	01	Médico Auditor	IX
	01	Médico Autorizador	IX
	01	Médico Cardiologista	IX
	15	Médico Clínico Geral	IX
	02	Médico Dermatologista	IX
	01	Médico do Trabalho	IX
	01	Médico Endocrinologista	IX
	01	Médico Geriatra	IX
	05	Médico Ginecologista	IX
	01	Médico Infectologista	IX
	02	Médico Neurologista	IX
	01	Médico Oftalmologista	IX
	02	Médico Ortopedista	IX
	01	Médico Otorrinolaringologista	IX
	06	Médico Pediatra	IX
	01	Médico Psiquiatra	IX
	01	Médico Radiologista	IX
	01	Médico Regulador	IX
	03	Médico Urologista	IX
	04	Médico Veterinário	VIII
	10	Nutricionista	VIII
	23	Odontólogo	IX
	16	Psicólogo	IX
	01	Terapeuta Ocupacional	IX
	02	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	VIII
	01	Turismólogo	VIII
II FISCO	10	Agente de Arrecadação	VI
	03	Agente de Defesa Civil	VI
	10	Agente Fiscal	VI
	03	Fiscal Ambiental	VI
	10	Vigilante Sanitário	VI
III  APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	02	Agente Municipal de Crédito	V
	02	Almoxarife	IV
	07	Assistente Rural	V
	23	Atendente de Ambulatório	IV
	40	Auxiliar de Educação Especial – 25 horas	V
	15	Auxiliar de Educação Especial – 40 horas	V
	18	Auxiliar de Saúde Bucal	IV
	03	Atendente de Farmácia	IV
	02	Atendente de Laboratório	IV
	05	Auxiliar de Agricultura Orgânica	VII
	25	Auxiliar de Biblioteca	IV
	30	Auxiliar de Creche	V
	40	Auxiliar de Enfermagem	V
	70	Auxiliar de Escritório	IV
	01	Coordenador Geral	VIII
	01	Coordenador de Creche	VIII
	10	Cuidador de Crianças	IV
	10	Cuidador de Idosos	IV
	06	Entrevistador Social	IV
	65	Escriturário	V
	20	Orientador Social	IV
	10	Recepcionista	II
	28	Secretario Escolar	V
	05	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico em Administração	VII
	02	Técnico em Agrimensura	VII
	10	Técnico em Contabilidade	VII
	05	Técnico em Edificações	VII
	05	Técnico em Enfermagem	VII
	05	Técnico em Informática	VII
	05	Técnico em Laboratório	VII
	05	Técnico em Meio Ambiente	VII
	03	Técnico em Radiologia	VII
	02	Técnico em Segurança do Trabalho	VII
	06	Telefonista	II
	30	Vigia	I
IV TRANSPORTES	03	Apontador	V
	06	Auxiliar de Mecânico	V
	02	Mecânico	VII
	05	Mecânico - Maquinas Pesadas	VIII
	05	Mecânico - Veíc. Leves e Pesados	VIII
	10	Monitor de Transportes Escolar	I
	150	Motorista	V
	05	Operador de Máquina Agrícola	IV
	40	Operador de Máquinas	VI
	02	Soldador	V
V OBRAS	15	Calceteiro	II
	03	Coveiro	I
	07	Eletricista	II
	10	Jardineiro	I
	28	Pedreiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico	II
VI  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	93	Agente Comunitário de Saúde	III
	11	Agente de Combate às Endemias	III
	04	Auxiliar de Cuidador	I
	250	Auxiliar Geral	I
	25	Servente	I
	160	Trabalhador Braçal	I
	130	Merendeira	I