REVOGADA PELA LEI Nº 2.604/2022

LEI Nº 1.608, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As entidades privadas, sem fins lucrativos, poderão ser reconhecidas como de utilidade pública, por lei específica, originária do chefe do poder executivo municipal, da mesa diretora da câmara ou por proposta individual de vereador, cujo processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Estatuto social, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

II - Ata de eleição da diretoria, com mandato vigente, averbada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - Balanço financeiro do último exercício fiscal, assinado pelo presidente e pelo contador;

V - Relatório das atividades e ações realizadas pela entidade nos (02) dois últimos anos, elaborado pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social;

V – Relatório das atividades e ações realizadas pela entidade nos 02 (dois) últimos anos, elaborado pelo órgão gestor da respectiva política pública; (Redação dada pela Lei nº 1870/2016)

VI - Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos Negativos das Fazendas Públicas Federal, sendo esta conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Estadual, Municipal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de débitos trabalhistas (CNDT).

Art. 2º. Estando o processo devidamente instruído com a documentação relacionada no Art. 1º, o projeto de lei será protocolizado na Câmara Municipal, onde terá a tramitação regimental e, aprovado pelo plenário, será encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção e publicação.

Art. 3º. O reconhecimento de utilidade pública, somente poderá ser feito após a avaliação das atividades e ações realizadas de acordo com os objetivos sociais, em favor da coletividade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Outubro de 2013.

EDUARDO STUHR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.