LEI N° 2026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
CRIA A SECRETARIA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica
acrescentado ao Art.
2º da Lei Complementar nº 1945/2017, de 31 de janeiro de 2017, o inciso III.A,
com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
III.A - a Secretaria Contábil.”
Art. 2º
Fica
acrescentado o Art.
6º-A à Lei Complementar nº 1945/2017:
“III.A – DA SECRETARIA CONTÁBIL
Art.
6º-A A Secretaria Contábil é um órgão vinculado
diretamente à Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle do orçamento e da escrituração da
contabilidade da Câmara Municipal, o processamento do empenho, liquidação e
pagamento das despesas, a apuração de valores e a emissão de guias de
recolhimento das contribuições previdenciárias para o IPS/SMJ e INSS, a
apuração de gastos com pessoal, a emissão dos relatórios periódicos conforme exigências do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e da Lei de Responsabilidade Fiscal, balancetes
mensais, prestações de contas anuais, obedecidos os prazos legais e
regimentais, além de outras atividades inerentes aos serviços contábeis.
Parágrafo
único. O cargo comissionado de Secretário Contábil será
provido, preferencialmente, por servidor efetivo, sendo necessária comprovação
da conclusão do curso superior de Contabilidade, com registro no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC/ES).”
Art. 3º Fica acrescentado ao Art.
24 da Lei Complementar nº 1.945/2017.
“Nomenclatura
Quantitativo
Código Vencimento
Secretaria
Contábil 01 CC-3 R$
3.432,98”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro
de 2017.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.