LEI Nº 43, DE 09 DE MARÇO DE 1990

REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2806/2024

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.625/2022

"APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e têm sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, os cargos e a tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo Único Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I – CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II – GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III – CARREIRA: Um agrupamento de cargos, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;

IV – CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V – PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo à classe imediatamente superior a que pertence;

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

II – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:

Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza Técnica e Administrativa;

III – GRUPO OCUPACIONAL FISCO:

Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação dos contribuintes quanto à aplicação das leis federais;

V – GRUPO OCUPACIONAL TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO:

Compreende os cargos a que são inerentes atividades de elementar e médio, principais e auxiliares relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, conservação e transporte.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 08 (oito) carreiras, escalonadas de I a VIII, conforme suas especificações e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes. Caput alterado pela Lei nº 51/1990

Parágrafo Único O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º O percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em lei específica (inciso VIII art. 37 da C.F).

Art. 7º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada carreira a que pertence o cargo e, o servidor somente terá direito à promoção após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência desta Lei.

Art. 11 Fica autorizado o Prefeito Municipal proceder no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, inclusive, abrir créditos especiais e suplementar dotações orçamentárias.

Art. 12 Para a execução da presente Lei será obedecido o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13 Os vencimentos constantes do Anexo II serão corrigidos mensalmente pela variação do salário mínimo vigente no país.

Artigo revogado pela Lei nº 119/1993

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa.

Helmar Potratz

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO I – De que trata o Artigo 2º

*Grupos Ocupacionais*	*Quantidade*	*Cargo*	*Carreira*
Transporte e Conservação	01	Auxiliar de Mecânico Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	I
	01	Apontador Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	IV
	01	Mecânico Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VI
	02	Coveiro	I
	31 Quantitativo alterado pela Lei nº 278/1996 Quantitativo alterado pela Lei nº 227/1995	Motorista	II
	15	Operador de Máquina	III
	30 Quantitativo alterado pela Lei nº 90/1991	Servente	I
	75	Trabalhador Braçal	I
Obras, Serviços e Manutenção	05	Calceteiro	II
	02	Eletricista	II
	05	Pedreiro	II
	03	Jardineiro	I
Apoio Técnico Administrativo	10	Secretário Escolar Cargo incluído pela Lei nº 1215/2010	v
	01	Técnico em informativa Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VI
	04	Vigia Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	I
	03	Agente de Saúde Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	I
	10	Operador de Estação de Tratamento d’água Cargo incluído pela Lei nº 90/1991	II
	05	Técnico de Laboratório Cargo incluído pela Lei nº 90/1991	VI
	03	Vigilante Sanitário Cargo incluído pela Lei nº 90/1991	IV
	05	Assistente Rural Cargo incluído pela Lei nº 90/1991	IV
	03	Auxiliar de Biblioteca	II
	41 Quantitativo alterado pela Lei nº 278/1996 Quantitativo alterado pela Lei nº 251/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº 227/1995	Auxiliar de Escritório	II
	15	Atendente de Ambulatório	II
	30	Escriturário	IV
	04	Técnico Agrícola	VI
	03	Técnico em Edificações	VI
	04	Técnico em Contabilidade	VI
	25	Telefonista	II
FISCO	05	Agente Fiscal	VI
FISCO	05	Agente de Arrecadação	VI
Nível Superior	01	Desenhista Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VII
	03	Enfermeiro Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VII
	02	Nutricionista Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VII
	01	Advogado Cargo incluído pela Lei nº 227/1995	VIII
	39 Quantitativo alterado pela Lei nº 278/1996 Quantitativo alterado pela Lei nº 227/1995	Médico	VIII
	15 Quantitativo alterado pela Lei nº 278/1996	Odontólogo	VIII
	02	Bioquímico	VII
	02	Engenheiro Civil	VIII
	02	Assistente Social	VII
	02	Engenheiro Agrônomo	VIII

ANEXO II – De que trata o Artigo 2º

	*Classe*	A	B	C	D	E	F	G	H
*Carreira*	I	6.874	7.355	7.869	8.419	9.007	9.637	10.311	-
	II	8.297	8.877	9.498	10.162	10.872	11.632	12.445	-
	*III*	10.015	10.612	11.245	11.915	12.626	13.379	14.177	15.022
	IV	12.089	12.810	13.574	14.383	15.241	16.150	17.112	18.133
	V	14.592	15.462	16.384	17.361	18.396	19.493	20.655	21.887
	VI	17.613	18.663	19.776	20.055	22.205	23.529	24.932	26.419
	*VII*	22.449	23.789	25.209	26.714	28.309	29.999	31.790	33.688
	*VIII*	25.662	27.192	28.814	30.532	32.352	34.281	36.526	38.492