Ano: 2026 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  
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Último lançamento: 01/04/2026       Última atualização: 16/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 3.003/2026
ALTERA A LEI Nº 2.624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/03/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.001/2026
DECLARA O “BOLO LADRÃO” PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Data: 17/03/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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