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  Lei ordinária 46/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕ SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.806/2024 03/04/2024REGULAMENTA
Lei Complementar2.806/2024 03/04/2024MENCIONAArt. 34
Lei ordinária372/1998 07/01/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária228/1995 18/04/1995INCLUIcargos
Lei ordinária228/1995 18/04/1995EXCLUIcargos

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