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  Lei ordinária 268/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.341/2020 09/06/2020MENCIONAFundo Municipal da Assistência Social
Lei ordinária2.264/2019 29/10/2019MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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