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  Emenda a Lei Orgânica 03/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E SEU § 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 22 e seu parágrafo 5º

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