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  Lei ordinária 672/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 355/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária355/1997 22/12/1997ALTERAartigos 24 e 28;inciso I do artigo 55, parágrafo 1° do artigo 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.835/2016 09/03/2016REVOGAArt. 1º
Lei ordinária734/2004 30/04/2004ALTERAalíquota do ISSQN dos itens 60, 61 e 96

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