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  Lei ordinária 723/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária765/2004 18/11/2004MENCIONAartigo 5°
Lei ordinária762/2004 23/09/2004MENCIONAartigo 5°
Lei ordinária760/2004 20/09/2004MENCIONA
Lei ordinária759/2004 20/09/2004MENCIONA
Lei ordinária750/2004 01/07/2004MENCIONAartigo 5°
Lei ordinária736/2004 24/05/2004MENCIONA

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