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  Lei ordinária 748/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 267/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária267/1995 29/11/1995ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária953/2007 28/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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