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  Lei ordinária 764/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 670/2002, QUE ALTEROU O INCISO II, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 602/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária670/2002 27/12/2002REVOGAartigo 1°
Lei ordinária602/2001 10/10/2001MENCIONAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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