Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO REMANESCENTE DO DUODÉCIMO DO EXERCÍCIO DE 2004, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MASIA DE JETIBÁ, PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.