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  Lei ordinária 897/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS "ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - CONPETROGÁS/SMJ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.342/2020 15/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.153/2018 12/12/2018ALTERAart.2

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