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  Lei Complementar 1.533/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária899/2006 04/07/2006MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997MENCIONAArtigo 2º
Lei ordinária346/1997 03/12/1997EXCLUICargos de Provimento Efetivo, anexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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