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  Lei Ordinária 1.575/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO POR CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2013

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