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  Lei ordinária 1.820/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DELIMITA O PERIMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE SÃ0 SEBASTIÃO DE BELÉM NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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Lei ordinária600/2001 23/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária355/1997 22/12/1997MENCIONAArt. 2º

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