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  Lei Ordinária 1.987/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1944, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2017

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