Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1298/2010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2019