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  Lei ordinária 2.295/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDOS E AUTARQUIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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DIÁRIA

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