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  Lei Complementar 2.507/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017MENCIONAVIII do artigo 3º e artigo 13, caput e §§ 1º e 2º
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERANomenclatura da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social para Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social - SETDAS; inciso VIII do artigo 3º e artigo 13, caput e §§ 1º e 2º;

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