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  Lei Complementar 2.510/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1876/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES, DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016REVOGA§ 3º do Artigo 186, e o inciso VIII do Artigo 188 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, os incisos III e IV do Artigo 267, o Artigo 270 e 271, os incisos II, III e IV do Artigo 275
Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016INCLUIseção VIII e o Artigo 188-A
Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016ALTERA§ 3º do art. 1º e os incisos I e II do art. 178; Capítulo I; Tabela constante no art. 310;

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