Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL – CIM POLO SUL CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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