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  Lei Complementar 2.660/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2639 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.639/2022 30/11/2022ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.759/2023 05/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.737/2023 14/09/2023MENCIONA

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