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  Lei Ordinária 2.747/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023

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BENEFÍCIO

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/2025 18/02/2025ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária2.879/2025 18/02/2025INCLUIParágrafo Único ao Art. 2º

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