Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL DE 4,07% (QUATRO INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Lei ordinária2.708/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


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