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  Lei Ordinária 2.767/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária2.859/2024 04/12/2024REVOGA TOTALMENTE

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