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  Lei Ordinária 2.815/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO SETOR DE COMPRAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.680/2023 12/04/2023REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.898/2025 16/04/2025REVOGA TOTALMENTE

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