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  Lei Ordinária 2.805/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB A RESPONSABILIDADE DA CORREGEDORIA GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei Ordinária2.308/2020 18/02/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.786/2015 08/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.379/2011 23/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.364/2011 13/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 221

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Lei Ordinária2.890/2025 18/03/2025ALTERAArt. 3º e art. 4º caput
Lei Ordinária2.890/2025 18/03/2025INCLUI§§ 1º ao 6º no art. 4º

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