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  Lei Complementar 2.913/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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Lei Complementar2.511/2021 27/12/2021INCLUIincisos e §3º do art. 16; §9º ao art.17

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