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  Lei Ordinária 2.912/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025

Anexos

Descrição:
ANEXOS_L29122025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.979/2025 23/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.968/2025 24/11/2025MENCIONA

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