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  Lei Ordinária 2.971/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025

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Lei Ordinária2.541/2022 22/02/2022ALTERAart. 1º; § 1º do art. 2º

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