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  Lei Ordinária 3.041/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2026

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Lei Ordinária2.409/2020 22/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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