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  Lei ordinária 1.057/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2008

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Lei Complementar924/2006 06/12/2006ALTERAcaput do art. 139

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