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  Lei ordinária 1.076/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.823/2024 20/06/2024ALTERAParágrafo único do art. 1º; Art. 16; Parágrafo único do art. 18
Lei ordinária2.375/2020 18/09/2020ALTERAART. 4-A
Lei ordinária2.327/2020 22/04/2020ALTERAART. 4° INCISO VIII
Lei ordinária2.327/2020 22/04/2020INCLUIArt. 4º-A
Lei ordinária2.195/2019 14/05/2019ALTERAArt. 3º
Lei ordinária2.195/2019 14/05/2019INCLUIInciso IX no Art. 4º; Inciso VIII no Art. 6º
Lei ordinária2.159/2018 18/12/2018ALTERAart.9
Lei ordinária1.897/2016 10/08/2016ALTERAinciso “V” do artigo 4º
Lei ordinária1.897/2016 10/08/2016INCLUIinciso VI, VII e VII do artigo 4º
Lei ordinária1.897/2016 10/08/2016INCLUIinciso V,VI e VII do artigo 6º
Lei ordinária1.462/2012 10/05/2012MENCIONA
Lei ordinária1.462/2012 10/05/2012ALTERAArtigo 3º

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