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  Lei Complementar 952/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.573/2013 28/05/2013INCLUIIncisos XIV e XV ao artigo 2°; Cargos ao anexo I
Lei Complementar1.573/2013 28/05/2013MENCIONAArtigo 21
Lei Complementar1.535/2013 16/01/2013ALTERACria Cargos de Provimento em Comissão, anexo I
Lei Complementar1.534/2013 16/01/2013ALTERACria Cargos Comissionados, anexo I
Lei ordinária1.115/2009 24/03/2009INCLUIcargo no anexo I

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