Ementa: ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N° 1.209/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2010

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Lei ordinária1.209/2009 30/12/2009ALTERAo inciso VI do artigo 2º .

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