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  Lei ordinária 1.399/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2011 E AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1216/2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.216/2010 02/03/2010ALTERAArtigo 4º
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERAArtigo 30-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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