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  Lei ordinária 1.495/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

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Lei ordinária1.524/2012 18/12/2012MENCIONA

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