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  Lei ordinária 1.514/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.618/2013 12/11/2013MENCIONALei Orçamentária de 2013
Lei ordinária1.548/2013 09/04/2013ALTERAArtigos 1º, 2º, 3º e 4º
Lei ordinária1.532/2012 27/12/2012MENCIONALei Orçamentária de 2013

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